1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em virtude da ausência de apresentação, pela impugnante, do valor que entende como devido (CPC, art. 535, § 2º) - Fazenda Pública - Impugnação baseada no cálculo dos juros moratórios com índice diverso do fixado no título judicial - Necessidade de apreciação - Cálculo dos juros incorreto - O título judicial determinou a utilização dos índices da caderneta de poupança - Impugnação acolhida, em parte - Necessidade da apresentação de nova memória - Decisão alterada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Habeas corpus - Violência doméstica - Medidas protetivas concedidas em primeiro grau - Pedido de revogação das medidas impostas em razão do arquivamento do inquérito policial - Possibilidade - Medidas que não podem perdurar ad eternum - Ausência de comprovação de que a vítima permanece em situação de risco ou de vulnerabilidade - Ordem concedida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote