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Doc. LEGJUR 955.8035.5234.8903

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Interposição de Recurso Especial - Juízo de retratação: CPC, art. 1.030, II - Acolhimento - Determinação do STJ para que a Turma Julgadora examine o pedido de expedição de ofício ao INSS para esclarecimentos sobre os rendimentos da executada e aplicação da regra de impenhorabilidade nos termos da jurisprudência daquela Corte Superior. ... ()

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