1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito - Decisão que acolheu o parecer do Administrador Judicial e fixou o valor do crédito - Inconformismo manifestado - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção de prova pericial - Suficiência dos elementos constantes dos autos - Análise minuciosa realizada pelo Administrador Judicial - Impugnação genérica do agravante - Ônus da prova não cumprido pelo credor - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça indeferida. Condomínio. Possibilidade de gozo do benefício, desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Agravante que comprovou destinar-se à moradia de população de baixa renda, apresentar alto índice de inadimplência e não dispor de recursos para suportar o pagamento das custas do processo. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido.

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