1 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS NO VEÍCULO SOB CUSTÓDIA DA AGRAVANTE - PERÍCIA TÉCNICA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS
- O
CPC em vigor autoriza claramente uma postura mais ativa do magistrado, no sentido de bem instruir o feito independentemente das partes. Veja-se que o art. 370 prescreve que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Mencionado dispositivo é de aplicação imperiosa no caso destes autos;
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2 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE» -
Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pela parte exequente, ora agravante, de expedição de ofício para obter informações de eventuais sobre ativos financeiros junto ao Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) do Banco Central do Brasil - Cabimento - O SVR permite a identificação de ativos não cobertos pelo SISBAJUD, como créditos decorrentes de tarifas ou parcelas cobradas indevidamente pelas instituições financeiras ou decorrentes de consórcios - Tentativas frustradas de satisfação do crédito - Execução que deve tramitar no interesse do credor - CPC, art. 797 - Cabimento da pretensão da exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I - Medida que visa dar efetividade ao processo - Informações sigilosas - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Precedentes do 1TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()