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Doc. LEGJUR 748.6848.0391.0598

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão recorrida que determinou que a primeira réplica apresentada pela autora fosse tornada sem efeito, intimando a requerida para se manifestar acerca de nova réplica apresentada em momento posterior. Inconformismo da ré. Recurso conhecido em razão da taxatividade mitigada, uma vez que a resolução da questão é necessária para o saneamento dos autos. Primeira réplica que foi apresentada, por advogado regularmente constituído pela autora, no dia 20/09/2023, o qual somente teve sua procuração revogada no dia seguinte (21/09/2023), com a constituição de novas advogadas em 25/09/2023. Primeira réplica que foi apresentada de forma regular, não havendo que se falar em desentranhamento. Preclusão consumativa, contudo, que acarreta a inadmissibilidade da réplica apresentada posteriormente, a qual deverá ser tornada sem efeito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v.45178)... ()

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Doc. LEGJUR 675.5327.1027.2682

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência. Irresignação do banco réu.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovação pelo autor dos pressupostos do CPC, art. 300, caput. Veículo de propriedade do autor objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado pela instituição financeira com terceiro. Manutenção indevida de gravame. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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