1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e contradição. Rejeição. Irresignação objeto de recurso especial e agravo em recurso especial, este último provido a fim de determinar o retorno dos autos à esta Corte para suprir as omissões apontadas. Reforço da penhora, deferido na origem, que tratou de frutos e rendimentos e não de faturamento. Existência de previsão legal para limitação sobre o percentual a ser constrito apenas na hipótese de penhora de faturamento (CPC, art. 866, § 1º). Pressupostos necessários ao reforço da constrição verificados, no caso concreto. Decisão agravada mantida. Embargos acolhidos para suprir os vícios alegados, com efeito modificativo.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Alegação de omissão, obscuridade e pretendida infringência, afastadas.

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3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão unipessoal que negou efeito suspensivo - Insurgência da agravante - - Descabimento - - Recurso que não traz argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada - Atendimento de urgência/emergência que ocorreu após o período de carência de 24 horas da contratação do plano, sendo aparentemente abusiva a limitação do atendimento a 12 horas - Súmula 302, 1STJ - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do efeito pretendido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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