1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - ACORDO - Indeferimento e não homologação - Inconformismo - Acolhimento - Pensão que foi fruto de consenso entre as partes nas três vezes em que pactuada, todas devidamente homologadas - Último acordo, realizado por partes maiores e capazes, devidamente representadas, em que prevista pensão de três salários mínimos para cada alimentante, mediante desconto em folha de pagamento - Petição superveniente, em todas as partes noticiam o descumprimento do acordo pela empregadora, que, em vez de se limitar a descontar a pensão a cada mês, também descontou a pensão sobre 13º-salário e férias, não previstos no acordo - Princípio da autonomia privada que garante às partes, sobretudo as maiores e capazes, razoável liberdade para a definição da pensão alimentícia - Validade do acordo em que a pensão é definida em valor certo por mês, sem previsão expressa de desconto sobre 13º e férias - Desnecessidade de nova demanda para ajustar o ofício de desconto à vontade das partes, eis que partiu da empregadora a iniciativa de, sem base em decisão judicial, ampliar a base de cálculo da pensão para além das hipóteses informadas - Dever de todos os sujeitos do processo de cooperação com a mais rápida solução das controvérsias, especialmente se inexiste conflito entre as partes - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de servidão minerária. Insurgência contra decisão que determina a complementação da prova pericial, para esclarecimentos de quesitos adicionais apresentados pela ré. Questão que não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Hipótese que não atende aos requisitos para fins de mitigação da taxatividade do rol (Tema Repetitivo 988). Ausente urgência ou risco ao resultado útil do julgamento final. Descabimento de interposição de agravo de instrumento, por falta de amparo legal. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita à Empresa Autora - Manutenção - Razões recursais desconexas com os fundamentos da Decisão agravada e dos fatos processuais verificados - Alegação de apresentação de documentos em Primeiro Grau - Inocorrência - Expressa violação ao princípio da dialeticidade, que isoladamente já poderia levar ao não conhecimento do Recurso - Empresa Exequente que novamente não apresenta qualquer comprovante de suas condições financeiras em sede recursal - Presunção de miserabilidade exclusiva da Pessoa Natural - Súmula 481, do E. STJ e inteligência dos arts. 98 «caput», e 99, §3º, do CPC - Deferimento do processamento que por si só não comprova a hipossuficiência financeira - - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote