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Ação de servidão minerária. Insurgência contra decisão que determina a complementação da prova pericial, para esclarecimentos de quesitos adicionais apresentados pela ré. Questão que não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Hipótese que não atende aos requisitos para fins de mitigação da taxatividade do rol (Tema Repetitivo 988). Ausente urgência ou risco ao resultado útil do julgamento final. Descabimento de interposição de agravo de instrumento, por falta de amparo legal. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita à Empresa Autora - Manutenção - Razões recursais desconexas com os fundamentos da Decisão agravada e dos fatos processuais verificados - Alegação de apresentação de documentos em Primeiro Grau - Inocorrência - Expressa violação ao princípio da dialeticidade, que isoladamente já poderia levar ao não conhecimento do Recurso - Empresa Exequente que novamente não apresenta qualquer comprovante de suas condições financeiras em sede recursal - Presunção de miserabilidade exclusiva da Pessoa Natural - Súmula 481, do E. STJ e inteligência dos arts. 98 «caput», e 99, §3º, do CPC - Deferimento do processamento que por si só não comprova a hipossuficiência financeira - - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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