1 - TJSP Custas. Preparo. Porte de retorno. Sentença. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ausência do recolhimento das custas e do porte de retorno. Não comprovado o recolhimento a título de preparo do recurso, nem alegando motivo que justifique a sua falta, de rigor a aplicação da pena de deserção. Justiça gratuita indeferida nesta instância. Desatendimento do CPC/1973, art. 511, «caput». Agravo deserto. Recurso não conhecido.

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2 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de imóveis. Possibilidade. Previsão expressa no CPC, art. 835, V. Dispositivo que traz ordem preferencial de penhora e não obrigatória. A execução se processa no interesse do credor. Executados que pugnam pela observância do princípio da menor onerosidade. Contudo, era seu o ônus de indicar bens à penhora. Dicção do art. 829, §2º, do CPC. Ausência de indicação que autoriza a medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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