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Doc. LEGJUR 103.1674.7372.8700

1 - STJ Seguro. Contrato. Indenização não efetuada no prazo legal. Correção monetária. Recibo de quitação. Existência que não impede a parte de pleitear a atualização monetária. Precedentes do STJ. Lei 5.488/68, art. 1º e § 2º.

«O recibo de quitação dado pelo beneficiário de seguro, no caso de a indenização não ter sido efetuada no prazo legal, não o impede de postular em juízo a devida diferença em razão da correção monetária.»

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