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Doc. LEGJUR 195.5395.1002.7500

1 - STJ Administrativo. Policial militar. Gratificação de habilitação. Extinção. Lei estadual. Ato único de efeitos concretos. Fundo de direito. Prescrição.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8061.0932.8144

2 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma súmula do STJ, sem que haja violação à competência deste Tribunal. ... ()

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