1 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Liminar indeferida. Não verificados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Princípio da unicidade ou unirrecorribilidade. Terceiro prejudicado. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«1. O princípio da unicidade ou da unirrecorribilidade, decorrente do sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, significa que contra determinada decisão judicial deve existir um único recurso a ele correlacionado num mesmo momento processual. ... (Continua)

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