1 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Pretendida absolvição do réu por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova Segura - Exame de sangue apontando concentração de 1.0g de álcool por litro sangue - Testemunho policial firme e esclarecedor - Réu que, embora ciente, tornou-se revel - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, adotado o regime aberto e substutída por restritiva de direitos - Recurso desprovido.

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2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu, André Cicero Garcia, pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), à pena de três meses de detenção, em regime aberto, com sursis. O réu busca a absolvição, alegando legítima defesa. ... (Continua)

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