1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento - Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.

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2 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Recurso ministerial visando a condenação do corréu absolvido (Carmelito). Recurso defensivo (réu Antônio) visando a absolvição por falta de provas. Acolhimento do recurso ministerial. No caso dos autos, a transação e venda em cadeia do veículo, somada à ausência de documentos comprobatórios da aquisição e do porte do recibo de transferência do automóvel, demonstra o evidente conhecimento da origem ilícita do veículo, dando conta da responsabilidade dos acusados pela prática da receptação. Dolo evidenciado. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal e substituída por prestação de serviços à comunidade. Negado provimento ao recurso do réu Antônio Paulo da Silva e dado provimento ao recurso ministerial para condenar o corréu Carmelito Gomes da Silva à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, por infração ao CP, art. 180, caput, sendo a pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade. No mais, fica mantida a r. sentença, conforme proferida.

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3 - TJSP Ameaça em contexto de violência doméstica - Pleito defensivo pela absolvição diante da retratação da vítima - Impossibilidade - Prova segura - Declarações contundentes da vítima em juízo - Palavra da ofendida que merece crédito, mormente em crimes praticados na ausência de testemunhas - Confissão extrajudicial do réu - Juntada de declaração de retratação da vítima posterior à prolação da sentença - Preclusão - Precedentes - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com fundamento e critério - Incidência da Lei 11.340/06, diante do término do relacionamento entre réu e vítima ter sido o móvel do crime - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos vedada por expressa disposição legal - Recurso não provido

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