1 - TJSP Denunciação caluniosa (art. 339, «caput», do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunha. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado. Conduta típica evidenciada. Desclassificação para comunicação falsa de crime inviabilizada. Acusado que dirigiu imputação falsa a pessoas determinadas. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Apelo improvido

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2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

taxa de fiscalização - Exercícios de 2014 a 2017 - Matão - Ajuizamento da execução em face de pessoa já extinta - Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo - Aplicação, in casu, da Súmula 392/STJ - Reconhecimento de ofício da carência da ação, prejudicada a apelação

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