1 - TJSP Agravo interno contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação insuficiente por falta de apreciação de um dos fatos delituosos narrados na queixa-crime. Tema 339. Repercussão geral reconhecida no pelo E. STF no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/STF. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Decisão Ementa: Agravo interno contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação insuficiente por falta de apreciação de um dos fatos delituosos narrados na queixa-crime. Tema 339. Repercussão geral reconhecida no pelo E. STF no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/STF. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Decisão mantida. Aplicação do art. 1.030, I, «a» do CPC. Agravo interno desprovido.

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2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Igor Alves Rodrigues contra sentença que o condenou à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. ... (Continua)

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