1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Itapetininga. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.348,05 para maio de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.172,33, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a execução, em razão de falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

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3 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas, a fixação de regime menos gravoso, a detração pelo tempo de encarceramento provisório e a isenção das custas processuais - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e causas de aumento suficientemente demonstradas - Palavra da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas reduzidas - Desvirtuamento da personalidade do agente não aferida ao cabo da instrução criminal - Quantum de acréscimo decorrente da reincidência específica corrigido para 1/6 (um sexto) - Regime fechado escorreitamente estabelecido - Detração a ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais competente - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Recurso parcialmente provido

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4 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa de ALESSANDRO. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: fixação da pena base no mínimo legal. 1. Prisão em flagrante da corré Maria durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. Investigações policiais com realização de campana e análise dos telefones celulares de ambos os sentenciados revelando o liame subjetivo entre eles. 2. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes das testemunhas policiais esclarecendo as circunstâncias da prisão em flagrante da acusada. Confissão judicial da corré. Minuciosas investigações policiais encetadas após denúncia anônima de tráfico na cidade dos fatos. 3. Inocorrência de bis in idem em relação à condenação nos autos 1501922-95.2022.8.26.0530. Fatos diversos ocorridos em dias, horários e locais diferentes. 4. Dosimetria. Pena majorada na primeira fase devido a quantidade de droga apreendida. Doze porções de maconha (228,6g) que não podem ser consideradas exacerbadas a ponto de ensejar a majoração. Redução das reprimendas. Extensão à corré MARIA, não apelante. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido

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5 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Apelo ministerial - Afastamento da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º («tráfico privilegiado») - Acolhimento - Quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas (25 porções de maconha; 21 porções de cocaína; e 53 porções de crack), aliadas a ausência de comprovação de ocupação lícita e, notadamente, a anterior prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas denotam a dedicação do réu a atividades criminosas - Cassação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Fixação do regime inicial fechado - Sentença reformada - Recurso provido

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6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba, que condenou o réu Diego em razão da prática do delito tipificado pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput, absolvendo o réu Arlindo. ... (Continua)

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7 - TJSP Ameaça em contexto de violência doméstica - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo - Impossibilidade - Prova segura - Declaração contundente da vítima - Palavra da ofendida que merece crédito, confirmada pelo conjunto probatório - Precedentes - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com fundamento e critério - Incidência da Lei 11.340/06, diante da relação doméstica e familiar entre a vítima e o réu, por ocasião dos fatos - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos vedada por expressa disposição legal - Recurso não provido.

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8 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Preliminar inconsistente. Inexistência de nulidade. Ausência de irregularidades na ação policial e busca domiciliar do réu. Existência de fundadas razões para a abordagem. Aplicabilidade do disposto no CPP, art. 244. Diligências dentro da legalidade. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Confissão do réu em solo policial, ademais. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Acusado que ostenta reincidência. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/2006. Regime inicial adequado. Apelo improvido, repelida a preliminar

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