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ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara.... ()
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Absolvição em 1º Grau. Pretendida condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Reconhecimento da ilicitude das provas, neste caso específico, e insuficiência de provas sobre autoria. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelo ministerial desprovido
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Apelo buscando absolvição, ante a fragilidade probatória - Subsidiariamente que seja a pena fixada no mínimo legal - Afastamento da qualificadora de abuso de confiança - Desclassificação para o delito do CP, art. 168 - Imposição de regime aberto - Não configurado - Apelante ostenta maus antecedentes e reincidência - Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi corretamente observado em face dos autos - O regime prisional tem previsão legal - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV) - PRELIMINAR - Nulidade do plenário por cerceamento de defesa não verificada. Pretensão de exibição de vídeos pornográficos postados pela vítima na internet três meses antes do crime. Descabimento. Inteligência dos arts. 474-A, I e II, do CPP; e 5º, X, da CF. Garantia da plenitude de defesa que não é absoluta. Necessária harmonização com a proteção constitucional à intimidade, à imagem e à dignidade da ofendida, inclusive post mortem. Incidência parcial da ratio decidendi consagrada pelo E. STF - na ADPF 799. Prejuízo, ademais, não demonstrado (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte - Alegações vertidas à desqualificação da metodologia e das conclusões do laudo pericial que atestou a imputabilidade do réu em sede de incidente de insanidade mental. Ausência de oportuna impugnação ao trabalho técnico. Impossibilidade de revolvimento de matéria já alcançada pela preclusão - Rejeição. ... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso de apelação interposto pela defesa de Mailson Cleberson Costa Nascimento contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II, e 2º-A, I, do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleito subsidiários de afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. ... ()
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