1 - STJDireito administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Prevenção não constatada. Ação civil pública. Edificação. Área de proteção permanente. Proximidade do leito do rio. Verificação. Atividade. Impacto. Casas de veraneio. Impossibilidade. Alegação. Fato consumado. Matéria ambiental. Inexistência. Aquisição. Direito de poluir. Jurisprudência. STJ. Casos idênticos. Não verificada exceção legal do Lei 12.651/2012, art. 61-A. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. «O juiz tem a faculdade, e não a obrigação, de reconhecer a conexão entre duas ou mais demandas à luz da matéria controvertida, quando concluir pela necessidade de julgamento simultâneo para evitar a prolação de decisões conflitantes em litígios semelhantes» (REsp 1.496.867/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 14/5/2015.). ... ()
2 - STJProcessual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Reiteração de recursos. Reexame de matéria. Agravo interno desprovido.
«I - Não pode ser provido o agravo interno quando o agravante não apresenta impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão recorrida, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 1º.