1 - STJTributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. ISSQN na industrialização por encomenda. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema. Sobrestamento do recurso especial com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.
«1. A questão jurídica referente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na operação de industrialização por encomenda teve repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 816). ... ()
2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Tema objeto de repercussão geral no STF. Devolução à origem. Possibilidade. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.
«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... ()