1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/2003). Crimes de mesma espécie. Agravo não provido.

«1 - Prevalece em ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte, o entendimento de que a reincidência específica se caracteriza pela prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, assim considerados aqueles delitos que tutelam o mesmo bem jurídico, independentemente de constarem do mesmo tipo penal. ... (Continua)

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2 - STJ Penal e Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 1.601.757, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. ... (Continua)

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