1 - TJSP Bloqueio da autora, pessoa jurídica, da plataforma de Marketplace das rés («Mercado Livre»), baseado em violação de propriedade intelectual de terceiros - Ação da usuária visando à restituição da conta e indenização por danos material (lucro cessante) e moral - Sentença de procedência - Apelo das rés - Improvimento - Ausência de prova da alegada publicação de anúncios com violação da propriedade intelectual - Ônus das rés - CPC, art. 373, II - Anúncios que, ao que tudo indica, tratam do comércio de produto usado - Impossibilidade de o titular da marca impedir a revenda do produto - Princípio do exaurimento da marca - art. 132, III, da Lei de Propriedade Industrial - Ante a ausência de justo motivo para o bloqueio da conta, a ré praticou ato ilícito - Lucros cessantes caracterizados - Apuração do valor a ser feita em liquidação de sentença - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$10.000,00 - Sentença mantida - Apelo improvido

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