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Doc. LEGJUR 521.6078.0476.4665

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO.

Determinação do registro e cumprimento do testamento público deixado pela de cujus. Irresignação tanto da viúva quanto do irmão da testadora. Herdeiro colateral que é terceiro interessado já reconhecido como tal em duplo grau de jurisdição. Legitimidade recursal de decorre do art. 996, «caput» e parágrafo único, do CPC. No mérito, ambos os apelos merecem desprovimento. Recurso da autora que veicula pretensão de realização do inventário pela via extrajudicial, questão já decidida por esta c. Câmara e, portanto, preclusa. Razões para a obrigatoriedade do inventário judicial na espécie que consta do v. acórdão prolatado nos autos do AI Acórdão/TJSP, sob esta relatoria. Insurgência do terceiro interessado que tampouco merece guarida. Procedimento, previsto nos arts. 735 a 737 do CPC, que tem natureza de jurisdição voluntária e visa a aferir o respeito aos requisitos extrínsecos de validade do testamento. Questão atinente à capacidade de testar, que, por dizer respeito a vício intrínseco, demanda conhecimento pela via própria. Precedentes desta Câmara. ... ()

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Doc. LEGJUR 276.8860.0444.5423

2 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP (Tema 1150). Mérito. Pretensão autoral vaga e genérica. Ausência de apontamento concreto e fundamentado das supostas irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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