1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Preparo recursal. Recolhimento a menor. Determinação para complementação. Prazo que decorreu in albis. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Deserção. O réu, embora intimado para complementar as custas do preparo recursal, deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido, sem o devido cumprimento. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º, do CPC. Contratação do serviço e origem do débito. Não comprovação. Anotação desabonadora indevida. Dano moral. Pretensão da autora de majoração do montante arbitrado a título de danos morais. Acolhimento parcial. Inexistente o débito cobrado, não se justificava o envio do nome da autora nome ao rol dos inadimplentes, ressalvando que foram apontados 5 (cinco) contratos diversos. Inequívoco o dever de indenizar. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 5.000,00) comporta majoração, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, segundo as circunstâncias do caso concreto. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o montante da reparação comporta majoração para R$ 10.000,00 (e não o valor sugerido pela autora). Apelo do réu não conhecido. Apelação da autora parcialmente provida

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