1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cabimento do mandado de segurança à espécie - Justo receio de violação do direito líquido e certo por parte de autoridade coatora - Ação mandamental que, diante da concreção dos efeitos jurídicos perseguidos na impetração, não se revela tratar a hipótese de mandamus contra lei em tese - Necessidade da impetração para o resguardo do direito perseguido - Não configuração de inépcia da inicial - Legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora - Responsável pela arrecadação dos tributos estaduais e proferir decisão em contencioso administrativo-fiscal - Decadência da impetração reconhecida em Primeiro Grau - Afastamento, por se tratar de mandado de segurança preventivo - Inaplicabilidade da Lei 12.016/09, art. 23 ao caso. ... (Continua)

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2 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Telefonia - Inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - Alegação do consumidor de que não tem dívidas com a ré - Afirmação da ré de que houve prestação dos serviços no período que originou a negativação do débito - Ônus probatório da demandada - Prestação dos serviços não comprovada - Prova apresentada pela fornecedora que se mostrou insuficiente - Tela sistêmica que configura prova unilateral - Débito inexigível - Cobrança e negativação indevidas - Exclusão da negativação determinada - Dano moral - Não reconhecimento - Existência de anotação pretérita do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Admissibilidade - Litigância de má-fé não configurada - Recurso provido em parte, com determinação

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