1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídico. Preliminares Violação ao CPC, art. 489. inocorrência. A sentença proferida cumpriu exatamente o disposto no CPC, art. 489. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga aos fundamentos indicados por elas. A discordância com a fundamentação lançada pelo nobre magistrado não é suficiente para inquiná-la de nulidade. Falta de oportunização de emenda da inicial. Desnecessidade. Ação proposta que é inadequada. O pedido formulado pela autora não condiz com os fatos narrados e com a pretensão deduzida. A intenção da autora com a declaração é atacar ato declarado como válido em outro processo. Para referida intenção, existe ação própria. Demais alegações Apelação. Razões dissociadas da sentença. Não conhecimento. O recurso de apelação interposto, sequer triscou a estabilidade da bem fundamentada sentença de primeiro grau lançada, que foi com estrita observância da lei e dos elementos fornecidos. preliminares rejeitadas. Apelação não conhecida

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