1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVELIA CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA DE HONORÁRIOS «AD EXITUM". APELO DA AUTORA EM QUE, REQUERENDO A GRATUIDADE, SUSTENTA A INEFICÁCIA DA CLAUSULA CONTRATUAL, TENDO EM VISTA A MÁ-FÉ DO RÉU EM OMITIR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO FALIMENTAR, ASPECTO QUE HAVIA INFIRMADO EM ACENTUADA MEDIDA A CONSISTÊNCIA DO QUE HAVIA SIDO ALEGADO, DE MANEIRA QUE O ÊXITO DA DEMANDA NÃO PODERIA SER ALCANÇADO, AFETANDO, ASSIM, A VALIDEZ SUBSTANCIAL DA CLÁUSULA EM QUESTÃO. APELO INSUBSISTENTE. QUANDO SE TRATA DE ASSUMIR A DEFESA DE ALGUÉM EM JUÍZO, PALMAR O CUIDADO QUE O ADVOGADO DEVE TER EM REUNIR O MAIOR NÚMERO DE INFORMAÇÕES, SEM O QUE NÃO PODE, SEM RISCO, ACEITAR A MISSÃO QUE LHE É CONFIADA. CUIDADO, POIS, QUE A AUTORA-APELANTE NÃO OBSERVOU E DO QUE NÃO PODE PRETENDER SE ESCUSAR, SOBRETUDO PARA TRANSFERIR ESSA RESPONSABILIDADE A SEU CONSTITUINTE. CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS AO ÊXITO DA DEMANDA QUE, SOBRE POSSUIR BASE LEGAL, FOI EXPRESSAMENTE AJUSTADA PELAS PARTES, NÃO HAVENDO JUSTA RAZÃO PARA QUE SE A INVALIDE, POIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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2 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São Paulo. IPTU. Lançamento complementar retroativo. Período de 2013 a 2018. Sentença de procedência para anular os lançamentos realizados, determinando-se a repetição de indébito, através de compensação. Irresignação da Municipalidade ré. Cabimento parcial. É cabível a revisão do lançamento já notificado ao contribuinte, desde que verificadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149. Ausência de incidência, entretanto, in casu, de quaisquer das situações previstas no referido dispositivo legal. Modificação de critério jurídico pelo Fisco que não retroage a exercícios anteriores. Inteligência do CTN, art. 146. Precedentes. Anulação dos lançamentos, com determinação de repetição de indébito, que era mesmo de rigor. Inadmissibilidade, todavia, da compensação pleiteada, tendo em vista ausência de comprovação da existência de lei municipal que regulamente tal instituto. Inteligência do CTN, art. 170. Precedentes. Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso provido em parte... (Continua)

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