2 - TJSP
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada.
Apelação Cível - Usucapião - Apelante que alienou o imóvel e nele permaneceu, a despeito da venda, em razão de tolerância da adquirente - Constituto possessório que obsta o reconhecimento de posse «ad usucapionem» - Mera detenção que passou a ser exercida com a anuência do novo proprietário - «Animus domini» das apelantes que não restou demonstrado - Usucapião que não é meio substitutivo da formação de título translativo e de seu respectivo registro - Impossibilidade de ajuizamento de ação de usucapião como via oblíqua para dispensar o registro de ato translativo da propriedade do imóvel dos proprietários aos possuidores - Transmudação do caráter da posse - Descabimento - Ausência de demonstração dos pressupostos legais para o reconhecimento da usucapião - Sentença mantida - Recurso improvido.
Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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