1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pedido e causa de pedir fundados na inércia do condomínio réu em responder às notificações extrajudiciais do autor. Ação recebida e julgada como pedido de produção antecipada de provas. Descabimento. Recurso do autor. Demanda que pode ser proposta pela via do procedimento comum. Precedentes. Recurso do réu. Preliminar. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual não verificados. Mérito. Não conhecimento. Revelia do condomínio réu. Matérias alegadas apenas em fase recursal. Ausência de análise das alegações em primeiro grau de jurisdição. Supressão de instância inadmissível. Aplicação da teoria da causa madura. Demanda autoral que é procedente. Fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. CPC, art. 85, § 8º. Valores da tabela da OAB que são meramente indicativos. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido, na parte conhecida

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2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Autor, locatário, que pretende o reconhecimento de excesso de execução, na cobrança de alugueis e outros valores inadimplidos. Sentença de parcial procedência. Apelo do locador. COBRANÇA CUMULATIVA DAS MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. Impossibilidade. É indevida a incidência de multa compensatória pela rescisão do contrato em razão, exclusivamente, do inadimplemento dos locativos. Infração que é sancionada com a multa moratória prevista no contrato. Vedação ao bis in idem. Multa compensatória corretamente excluída da condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Entendimento adotado pelo STJ no sentido de ser inexigível a verba, posto que a contratação foi alheia ao consentimento do devedor. Precedentes. Prevalência dos honorários sucumbenciais a serem fixados sob a regra do CPC, art. 85. ABATIMENTO DO VALOR DA CAUÇÃO. Abatimento da caução prestada no início da locação que se impõe. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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