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Doc. LEGJUR 214.4806.2003.1747

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPVA -

Tributo sujeito a lançamento de ofício, e não por homologação - Transcurso do prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo CTN, art. 174 - Prescrição reconhecida - Apelação provida

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Doc. LEGJUR 128.3105.5726.3680

2 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. ... ()

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