Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 744.6965.2651.8810

1 - TJSP Recurso inominado - Ação ajuizada por filha de militar falecido, que teve o benefício previdenciário correspondente extinto. Impetrado Mandado de Segurança, foi determinada a sua reinclusão como beneficiária na condição de filha solteira - Postula o pagamento das parcelas anteriores à impetração (dezembro de 2012 a janeiro de 2013) - Parte autora que pretende receber parcelas uma vez concedida. Ementa: Recurso inominado - Ação ajuizada por filha de militar falecido, que teve o benefício previdenciário correspondente extinto. Impetrado Mandado de Segurança, foi determinada a sua reinclusão como beneficiária na condição de filha solteira - Postula o pagamento das parcelas anteriores à impetração (dezembro de 2012 a janeiro de 2013) - Parte autora que pretende receber parcelas uma vez concedida a ordem para determinar o restabelecimento do pagamento de pensão por morte - Súmula 340/STJ - Benefício debatido que tem previsão no regime geral, o que não se confunde com rol de dependentes para fins previdenciários - A posterior mudança no rol dos beneficiários, e não de benefícios, ocorreu apenas em 2007, ano que entrou em vigor a Lei Estadual 1.013/07 - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 714.5895.7683.3663

2 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em membro inferior direito (tornozelo) - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso de apelação da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF