Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A apelante pleiteia o afastamento da condenação, alegando que solicitou os benefícios da justiça gratuita, os quais não foram apreciados, e que não houve citação da parte contrária. ... ()
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Ação julgada procedente e lide secundária julgada improcedente, com consequente apelo da ré. Alegação de nulidade ante «reformatio in pejus» e ilegitimidade ativa. Não ocorrências. Documentos a evidenciar avaria parcial da carga ocorrida durante o transporte. Nexo de causalidade demonstrado. Seguradora que indenizou a segurada, a sub-rogar-se nos seus direitos. Aplicação à hipótese da tese firmada pelo Plenário da Egrégia Suprema Corte, no AgReg nos EDv no AgReg nos Edcl no ARE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 02.04.2024. Aplicação das normas e convenções internacionais que regem a matéria, inclusive em relação às seguradoras em ação de regresso. Ausência de declaração especial de valor, nos moldes exigidos pelo art. 22.3 da Convenção de Montreal, a ensejar a imposição de indenização tarifada. Precedentes. Improcedência da denunciação da lide que não comporta reforma nos termos do CPC, art. 125. Recurso parcialmente provido... ()
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