Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 18 de dezembro de 2015. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Recurso desprovido, com observação
e APELO ADESIVO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de danos morais c/c inexistência de débito. Sentença que decretou a parcial procedência do feito, para declarar inexistente o débito discutido nos autos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo interposto tanto pelo autor, quanto pela ré. Insurgência da empresa requerida que não comporta acolhimento. Preliminar de prescrição trienal. Inocorrência. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Requerida que não comprovou a existência da contratação, pelo requerente, a dar lastro às cobranças pelos serviços supostamente prestados. Telas sistêmicas apresentadas pela ré que, por si só, não comprovam cabalmente a contratação do serviço pelo autor, vez que produzidas unilateralmente e desacompanhadas de outros elementos que corroborem as alegações da empresa requerida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Declaração de inexistência do débito que era mesmo de rigor. Insurgência do autor, em busca da majoração da quantia estipulada a título indenizatório. Irresignação que não prospera. Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia adequada à luz das particularidades do caso posto. Irresignação do requerente no que tange à verba honorária arbitrada por apreciação equitativa. Acolhimento. Honorários sucumbenciais que deveriam ter sido fixados com base no valor atualizado da condenação, conforme inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Tese vinculante firmada pelo C. STJ - nos Recursos Especiais paradigmas do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 - observado o mesmo racional recentemente empregado pelo C. STJ no bojo do Recurso Especial Acórdão/STJ. Sentença que comporta pontual reparo, somente no que tange à verba honorária sucumbencial. Preliminar rejeitada. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. Apelo da ré desprovido... ()