1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Petição inicial - Indeferimento liminar e extinção do processo - Inadmissibilidade - Determinação de juntada aos autos de ata notarial para comprovar a autenticidade de «prints» juntados aos autos pela autora - Descabimento - Providência que dependeria de questionamento da autenticidade daquele elemento informativo, dependente, portanto, de contestação da ré, que não foi ainda citada - Documento que, ademais, não é considerado indispensável à propositura da ação - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. NEGATIVAÇÃO -

Conjunto probatório acostado aos autos, corroboram as alegações do autor - Ré que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade dos débitos que ensejaram a negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Indevida manutenção da negativação do nome do autor por dívidas regularmente quitadas, ainda que se considere que tais apontamentos foram excluídos posteriormente - Não cumprimento pela ré do disposto no CPC, art. 373, II - Patente falha na prestação de serviços - Danos morais caracterizados - Débito indevido - Dano moral «in re ipsa» - Manutenção do «quantum» indenizatório arbitrado em dois mil reais - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Verba honorária que não comporta majoração, pois remunera condignamente o trabalho do causídico do autor, levando-se em consideração a baixa complexidade da demanda. ... (Continua)

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