empréstimo pessoal - RÉU - CONTRARRAZÕES - ARGUIÇÃO - APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010 - INOCORRÊNCIA - PEÇA - HIGIDEZ. ... ()
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empréstimo pessoal - RÉU - CONTRARRAZÕES - ARGUIÇÃO - APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010 - INOCORRÊNCIA - PEÇA - HIGIDEZ. ... ()
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Ação Anulatória - Autos de infração de trânsito - Autora, pessoa jurídica, busca anulação de multas de trânsito por não indicação de condutor, bem como repetição de indébito - A r. sentença julgou procedente o pedido - A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor, conforme entendimento do E. STJ - no Tema 1.097, e a repetição dos valores pagos - O E. STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097) determinou a obrigatoriedade da dupla notificação para multas por não indicação de condutor, aplicável a pessoas jurídicas - Hipótese pela qual é incontroverso que não houve dupla notificação - Autora comprovou o pagamento das multas, sendo devida a repetição dos valores pagos - Multas aplicadas com fundamento no entendimento anterior que devem ser anuladas, em virtude do efeito ex tunc da tese firmada no Tema 1.097/1STJ - Autos de infração de trânsito anulados - Repetição de indébito devida - Preliminar rejeitada - Sentença mantida - Recurso do Município desprovido... ()
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