1 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito - Débito alegadamente desconhecido - Réu Revel - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e fixou indenização por danos morais Insurgência da autora - Parcial acolhimento - A indenização por danos morais deve ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Justa a fixação de primeira instância em R$ 6.000,00, o que se encontra em consonância com os parâmetros fixados por esta Câmara e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora - Termo inicial que deve se dar a partir do evento danoso - Inteligência do disposto na Súmula 54/STJ - Sentença reformada, neste ponto - Honorários advocatícios - Manutenção, porque fixado no percentual máximo previsto pelo regramento processual - Sentença parcialmente reformada, tão somente para alterar o termo inicial do cômputo dos juros de mora - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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2 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Plataforma digital de intermediação de serviço de transporte. Aplicativo «Uber". Motorista demandante que reclama de repentina e injustificada desativação de sua conta pela ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Não comprovação pelo autor do fato constitutivo do direito reclamado, «ex vi» do CPC, art. 373, I. Prova documental reveladora de que houve violação, por parte do autor, ao «Código de Conduta» da Plataforma. Circunstância que autorizava a rescisão do contrato havido entre as partes, mediante o banimento do demandante, independentemente de prévia notificação, conforme os «Termos e Condições Gerais dos Serviços". Ausência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte da ré, hábil a causar prejuízo moral ou material indenizável ao autor. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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