1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Ré apresenta contrato digital com selfie - Impugnação à autenticidade do documento - Ônus da casa bancária em comprovar a participação do consumidor na celebração da avença - Réu que não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade do débito que se impõe - Valores recebidos em conta estranha à autora, não sendo o caso de restituição pela consumidora - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados diante do valor ínfimo das parcelas - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para se declarar inexigível o débito, ordenar a repetição dobrada dos valores descontados, observada a taxa legal de juros de mora (Taxa Selic)... (Continua)

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2 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Reintegração De Posse. Comodato de Imóvel. I. Caso em Exame 1. Ação de Reintegração de Posse movida por Ana Ligia Goncalves de Souza contra Carlos Alberto Salvatori, que passou a residir em imóvel gratuitamente. Após notificação, o réu não desocupou o imóvel, resultando em condenação ao pagamento de R$1.400,00 mensais pelo tempo de permanência indevida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da condenação ao pagamento de aluguéis pela ocupação indevida do imóvel e (ii) a responsabilidade pelos encargos da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A posse do réu foi considerada injusta por precariedade, configurando esbulho, justificando a condenação ao pagamento de aluguéis. 4. O pedido de justiça gratuita não foi apreciado, mas o réu recolheu o preparo recursal, configurando desistência tácita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A condenação ao pagamento de aluguéis em contrato de comodato é válida sob a rubrica de perdas e danos, em função da configuração da posse injusta, com a devida compensação do valor gasto com benfeitorias que foi reconhecido pela parte ativa. 2. A responsabilidade pelos encargos da sucumbência recai sobre quem deu causa à propositura da ação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 487, I; art. 1.013, caput; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; Código Civil, art. 579; art. 582; art. 581; art. 1.200; art. 1.219; STJ, Tema 1.059

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