1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, NESSE ÚLTIMO CASO COM DECRETAÇÃO DA RETOMADA DO IMÓVEL DEDUZIDAS AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO INDEVIDA, SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelação da vendedora. Acolhimento da impugnação à assistência judiciária deferida aos apelados no processo em apenso, com efeitos ex nunc. Entendimento de que os apelados devem arcar com percentual pela ocupação do imóvel correspondente a 0,5% do valor do imóvel devidamente atualizado desde março de 2016 até efetiva desocupação do imóvel a ser apurado em liquidação de sentença e deduzido do montante que deverão receber da apelante, autorizadas compensações. Recurso parcialmente provido nos termos acima.... (Continua)

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2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Isenção de imposto de renda - Servidora pública inativa - Segurança concedida - Descontos que integram a receita municipal - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Direito líquido e certo - Ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita não configurados - Portadora de moléstia grave, previsto no rol do art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - Laudo oficial que é dispensado de acordo com o entendimento do magistrado - Súmula 598/STJ - Relatório e laudo médico anexados que comprovam a moléstia - Direito à isenção reconhecido - Sentença mantida - RECURSO OFICIAL DESPROVIDO... (Continua)

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