1 - TJSP Apelação. Inventário. Sentença que reconheceu a inexistência de bens ou direitos patrimoniais que possam ser partilhados, transformando os autos em inventário negativo. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Inventário negativo que pressupõe a inexistência de bens. Existência de bem imóvel deixado pelo «de cujus», o qual, ainda que tenha valor venal inferior às dívidas deixadas, não autoriza o reconhecimento do inventário negativo. Anulação da sentença de rigor. Recursos providos em parte, com determinação de prosseguimento do inventário.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Contratação e utilização de cartão de crédito pela Autora comprovada pela Empresa Ré. Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Exercício regular de direito. Danos morais incabíveis.Notificação acerca da cessão de crédito realizada entre a Empresa cedente e a Empresa Requerida. Desnecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM TRANSACIONADO SITUADO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO. IRREGULARIDADE. DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES. RECONHECIMENTO. PESSOAS QUE FIZERAM PARTE DA CADEIA NEGOCIAL E CONTRIBUÍRAM, DE FORMA DETERMINANTE, PARA O EVENTO DANOSO NARRADO NA EXORDIAL. PRECEDENTES. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. SITUAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DA ONGF PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA SOLUÇÕES FINANCEIRAS FAIXA AZUL DESPROVIDO. 1.

São partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide as pessoas jurídicas que, apesar de não constarem no instrumento de compra e venda, fizeram parte da cadeia negocial do imóvel, bem como contribuíram de forma determinante para o evento danoso narrado na exordial, de acordo com Acórdão prolatado nos autos de ação civil pública. ... (Continua)

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