1 - TJSP
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Cancelamento de curso de Marketing por ausência de formação de turma. Autor que passou a ser cobrado pelo curso cancelado. Cobranças constantes realizadas pela ré. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito de R$1.154,59 e condenou a ré ao pagamento de Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Cancelamento de curso de Marketing por ausência de formação de turma. Autor que passou a ser cobrado pelo curso cancelado. Cobranças constantes realizadas pela ré. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito de R$1.154,59 e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. Ré que não negou o cancelamento do curso. Ausência de prova de contratação. Comprovação da realização de cobranças ao autor do valor indevido. Dano moral. Teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pelo consumidor para solucionar o problema. Reclamação ao PROCON e ao Reclame aqui. Descaso pelo fornecedor. Indenização devida. Quantum indenizatório em consonância com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, e os precedentes alusivos ao tema. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote