1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão não verificada - Recurso inominado que foi parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se o restante do julgado de primeiro grau, inclusive quanto os termos iniciais de correção monetária e juros, o que afasta a alegação de omissão - Embargos rejeitados

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2 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c ressarcimento de quantias pagas e cobrança de multa penal. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de prestação de serviços com garantia. Sub-rogação de créditos condominiais. Resilição unilateral pelo réu de contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exercício regular de direito. Denúncia mediante notificação (art. 473 do CC). Ausência de descumprimento contratual. Inaplicabilidade da cláusula penal. Respeito aos princípios da liberdade contratual, boa-fé e função social do contrato. Sub-rogação convencional expressamente prevista no contrato. Transferência automática dos direitos à autora em caso de pagamento pelos devedores ou rescisão do contrato. Inviabilidade de reembolso pelo condomínio dos valores recebidos. Cobrança que deve ser direcionada aos reais devedores, no caso, os condôminos. Aplicação do art. 349 do CC. Ausência de prova quanto a prática de ato, pelo réu, a impedir a cobrança dos créditos sub-rogados. Inércia da autora em tutelar seus direitos que não é oponível à parte contrária. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.

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4 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Ação anulatória de ato jurídico c/c restituição de valor desembolsado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo do autor. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida ao apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Complementação efetuada a menor. Valor total recolhido que não equivale ao percentual previsto no II, da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de se conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... (Continua)

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