1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Desconto indevido em conta bancária (pacote «Cesta B. Expresso4»). Pedido acolhido em parte na origem apenas para a devolução simples dos valores descontados indevidamente. Inexistência da relação jurídica declarada com acerto. Não comprovação da contratação do pacote de serviços. Restituição em dobro dos valores devidas após 30.03.2021, em razão da violação da boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso do autor provido parcialmente

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Restabelecimento de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Benefício cessado em virtude de o segurado ter solicitado emissão de Certidão de Tempo de Contribuição ao INSS - Ilegalidade - Inviabilidade da adoção do Decreto 3.048/99, art. 129 - Prevalência do Lei 8.213/1991, art. 86, §1º - Aplicação do princípio da hierarquia das normas - Precedentes - Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário - Arguição de incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o julgamento de seu recurso - Inadmissibilidade - Conteúdo da inicial do feito principal indicativo de que a matéria ostenta nitidamente caráter acidentário - Mérito da demanda analisado por esse contexto - Competência própria da Justiça Comum Estadual, definida em razão da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir - Inteligência do CF, art. 109, I, e das Súmulas 15, do STJ, e 501, do 1STF - Precedentes - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso... (Continua)

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