1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de desapropriação promovida pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, ante a necessidade de construção de nova linha de distribuição. Construção exige a instituição de servidão administrativa em uma área de 7.362,43 m² localizada no município de Bady Bassitt. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Alegada inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Requerida que comprovou a relação negocial entre as partes, de modo que demonstrou fato extintivo do direito do autor, desincumbindo-se do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II - Legitimidade dos débitos verificada - Ausência de negativação - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento

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3 - TJSP Apelação. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda de terreno em loteamento. Pretensão de consignação da última parcela. Termos e dinâmica do negócio celebrado entre as partes que revelam risco de litígio do objeto do pagamento entre os réus e a instituição financeira diante da ausência de quitação do contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Inteligência do Art. 335, V, do CC. Cabimento da consignação em pagamento. Mesmo que não houvesse adequação direta às hipóteses elencadas nos, do Art. 355, do CC, seria o manejo da presente ação. Rol do citado dispostivo legal é meramente exemplificativo. Precedentes do STJ. Boa fé da autora bem delineada. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido

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