1 - TJSP MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE TRANSPORTE ESCOLAR - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO - DEVER DE PROBIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Abordagem sobre questão relativa à irregularidade do termo de quitação do seguro, pois desprovido de assinatura por representante legal do segurado - Atribuição de falha no sistema ESAJ, pelo embargante, sem a devida comprovação, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I) - Rediscussão da matéria que foi detidamente conhecida e julgada pelo órgão colegiado - Inadmissibilidade - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... (Continua)

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3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.

Embargante ajuizou ação anulatória de transação homologada no Juízo da Família e das Sucessões pelo qual tramitou o divórcio consensual com a embargada e mediante o qual ficou de pagar determinada quantia do que não se desincumbiu. A embargada ajuizou previamente cumprimento de sentença, mas decisão da Vara de Família não vislumbrou competência e determinou a redistribuição do cumprimento de sentença para uma das Varas Cíveis da Comarca. Execução em trâmite. Inviável admitir a tese do reconhecimento da conexão da execução e dos embargos com a ação anulatória. Ademais, matéria de fundo não evidencia qualquer vício de consentimento. Recurso desprovido... (Continua)

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de inexistência de débito inscrito em plataforma de cobrança. Determinação para que a autora comprovasse o prévio requerimento administrativo de baixa do apontamento e para que juntasse documentação que comprovasse sua hipossuficiência. Não atendimento. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV do CPC. Apelo do autor. Sem razão. 1) Apelante que, injustificadamente, deixou de cumprir a íntegra da determinação de vinda de documentos necessários à comprovação da hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, em que pese tenha sido concedida oportunidade para tanto. 2) Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria-Geral deste Tribunal. Ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira ré ou ao órgão mantenedor do cadastro para exclusão do apontamento, conforme Enunciado 11 do NUMOPEDE. Recurso desprovido... (Continua)

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