1 - TJSP INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMÓVEL LOCADO PARA SUAS ATIVIDADES TÍPICAS - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENQUANTO UTILIZADO PARA TAL FINALIDDE - CABIMENTO - PRECEDENTES - DISPENSA DE PAGAMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2023 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA - NÃO CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) Ementa: INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMÓVEL LOCADO PARA SUAS ATIVIDADES TÍPICAS - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENQUANTO UTILIZADO PARA TAL FINALIDDE - CABIMENTO - PRECEDENTES - DISPENSA DE PAGAMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2023 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA - NÃO CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMPOSTO PREDIAL E TAXA DE EMOLUMENTOS - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - AUTODECLARAÇÃO JUNTO À MUNICIPALIDADE PARA OBTER O BENEFÍCIO - PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESULTANTE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - Emenda Constitucional 116/2022 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA - DESCABIMENTO.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - A

dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra a autora, de modo que quando o requerente deixa de provar suficientemente o fato que alega, o juiz estará autorizado a julgar improcedente o pedido inicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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3 - TJSP  APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança -  ITBI incidente sobre a integralização de imóveis ao capital social da empresa - Imunidade tributária - Benefício condicionado à verificação da atividade preponderante da requerente - Empresa que se dedica à administração de imóveis próprios, além da participação, em outras sociedades, como sócia ou acionista - Não comprovação da preponderância de suas atividades - Empresa que não juntou nenhum documento sobre suas receitas operacionais - Incidência do tributo - Procedência, todavia, do pedido subsidiário - Anulação dos autos de infração lavrados pelo Município antes mesmo da ocorrência do fato gerador do tributo - Somente o registro da transação em Cartório pode materializar a hipótese de incidência do ITBI - Sentença parcialmente reformada - Segurança concedida, no pedido subsidiário - Recursos Oficial e voluntário de Apelação parcialmente providos.... (Continua)

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4 - TJSP Apelação Cível - Justiça gratuita - Benesse concedida em favor das autoras em primeiro grau - Pedido prejudicado. Arbitramento de alugueis - Termo inicial - Alteração - Possibilidade - Parte autora que enviou notificação extrajudicial à ré, manifestando inequívoca oposição à ocupação exclusiva do imóvel exercida por esta - Pagamentos que são devidos a partir do recebimento da notificação, momento em que a ré teve conhecimento da pretensão da parte autora - Ressarcimento de valores - Despesas condominiais arcadas exclusivamente pela parte autora que devem ser ressarcidas pela ré, no limite do quinhão cabente a esta - RECURSO DAS AUTORAS, NESTA PARTE, PROVIDO. Avaliação de imóvel - Pretensão de nomeação de perito e corretor para fins de avaliação e colocação do imóvel em locação - Descabimento - Imóvel que se encontra atualmente desocupado - Inexistência de óbice à colocação do imóvel comum no mercado por quaisquer dos condôminos - Autorização judicial expressa que não se afigura necessária - RECURSO DAS AUTORAS, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Apelação Cível - Justiça gratuita - Possibilidade - Ré que não aufere renda vultosa - Ausência de elementos que permitam concluir condição de riqueza da parte ré - Beneficiário que não precisa ser miserável - Benefício concedido à parte ré - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, PROVIDO. Impugnação à justiça gratuita - Revogação da benesse concedida às autoras - Impossibilidade - Documentos que demonstram a necessidade da concessão do benefício - Incompatibilidade entre a alegada situação econômica da parte autora e a benesse pleiteada que não restou evidenciada - Benefício mantido. Arbitramento de alugueis - Ocupação exclusiva evidenciada - Alegação da ré de que jamais teria residido no imóvel que beira as raias da litigância de má-fé - Elementos coligidos nos autos que demonstram que a ré ocupou o imóvel juntamente com seus filhos, exercendo a posse de forma exclusiva em relação aos demais condôminos - Fato de ser proprietária de imóvel diverso que não importa o reconhecimento de que a ré não tenha residido no imóvel comum às partes - Ré que não provou fato impeditivo do direito dos autores - Ônus da prova (CPC, art. 373, II) - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Sucumbência - Manutenção da distribuição das verbas - Provimento parcial de ambos os recursos

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