1 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSA. PROCURAÇÃO VICIADA. PRESCRIÇÃO.

Hipótese em que o apelo amplia o objeto do pedido inicial. Inviabilidade. Impositivo conhecimento parcial. Procuração lavrada após a morte do outorgante, mas vinte e seis anos antes da propositura. Negócio inexistente que não se subordina aos reflexos extintivos do decurso do tempo (prescrição e decadência). Análise dos elementos de existência, dos requisitos de validade e dos fatores de eficácia à luz da técnica de eliminação progressiva. O negócio só é válido ou inválido se, antes, existir. Prescrição, mesmo aqui, base em que não se discute indenização, restrita aos reflexos patrimoniais. Precedentes da Corte. O prazo extintivo para o retorno das ações, entretanto, pretensão dotada de inegável conteúdo econômico, deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da presente demanda declaratória, corolário da corrente subjetiva do princípio da actio nata. Orientação do STJ. Teoria da causa madura. Recurso provido, na parte conhecida.... (Continua)

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2 - TJSP Consumidor e processual. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença. Preliminar de não conhecimento afastada, uma vez que a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos elencados no CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Constatando-se pelos elementos dos autos que o procedimento adotado pelo credor fiduciário seguiu rigorosamente as diretrizes fixadas pela Lei 9.514/1997, deve ser rejeitada a pretensão anulatória formulada pela devedora fiduciante. RECURSO DESPROVIDO

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE USO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO -

Irresignação em face da r. sentença que condenou a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.276,00 além de outros débitos ocorridos até a exumação - Alegação de cobranças abusivas com índices de reajuste oculto e que o contrato deveria ser resolvido pois inexistente nova contratação - Descabimento - Cobrança de valores decorrentes de contrato de concessão onerosa de jazigo devidamente assinado - Ausente demonstração da abusividade das anuidades e dos índices de correção - Sentença mantida - Aplicação do art. 252, do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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