1 - TJSP Apelação. Despejo por denúncia vazia. Contrato de locação comercial. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma. Contrato celebrado com prazo determinado. Demanda proposta dentro do prazo de 30 dias, contados da data de vencimento do prazo do contrato. Hipótese que torna desnecessária a existência de notificação prévia. Inteligência do art. 56, da Lei do Inquilinato. Prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, contudo, que deve ser mantido. Autor que sucumbiu em parte mínima da postulação. Aplicação da regra do art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios de sucumbência redimensionados à luz do Tema 1.076 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de erro na contratação, acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum - Validade do contrato reconhecida - Prova documental demonstrando ciência da autora quanto à natureza do contrato - Inexistência de vício de consentimento - Possibilidade de cancelamento do contrato nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Manutenção dos descontos até a quitação do saldo devedor - Inexistência de saldo credor a favor da autora - Princípio da causalidade aplicável para atribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito ao cancelamento do contrato, sem exclusão imediata da RMC... (Continua)

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3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Restabelecimento de benefício - Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência do direito da autarquia cessar o auxílio-acidente - Lei 8.213/1991, art. 103-A, com a redação dada pela Lei 10.839/2004 - Tema 214 do Col. STJ - Restabelecimento do auxílio-acidente determinado - Recurso oficial provido em parte, improvido o apelo do INSS.

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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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