1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Adicional de qualificação. Verba de caráter permanente que deve compor a base de cálculo de adicionais temporais. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Recurso não provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito, repetição de indébito e indenização por dano moral. Débito não autorizado em conta bancária. Dano moral configurado. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Indenização Mantida. Recurso Improvido. I. Caso Em Exame 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito contra a ré, alegando descontos não autorizados em sua conta bancária a título de prêmio de seguro. A autora solicitou a suspensão das cobranças, a devolução dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão Em Discussão 2. A validade do negócio jurídico que originou os débitos na conta da autora e a caracterização do dano moral. A controvérsia envolve a responsabilidade da ré em comprovar a contratação do seguro e a autorização para os débitos realizados. III. Razões De Decidir 3. Configurada a relação de consumo entre as partes, aplicam-se as disposições do CDC (CDC). O ônus da prova cabia à ré, que não apresentou qualquer proposta assinada pela autora que justificasse os descontos realizados. 4. A realização de débitos não autorizados configura falha na prestação de serviço, caracterizando prática abusiva e ilegal. 5. Evidenciado o dano moral decorrente da conduta da ré, que invadiu a conta bancária da autora e se apropriou de valores sem autorização. A lesão ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 10.000, considerando a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e a gravidade da conduta da ré. 6. Aplicação de juros de mora e correção monetária conforme regulamentação da Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Em relações de consumo, cabe ao fornecedor comprovar a contratação do serviço e a autorização para débitos realizados na conta do consumidor. A ausência de comprovação configura falha na prestação de serviço e prática abusiva, gerando o dever de indenizar por dano moral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

Financiamento de veículos. Morte do proponente. Pretensão de quitação dos contratos de financiamento. Negativa administrativa sob alegação de doença pré-existente não declarada. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Sentença que julgou antecipadamente o mérito. Autoras que alegam que o de cujus não escondia as doenças que tinha, havendo dúvidas quanto a assinatura dele nas propostas de adesão conde consta não possuir doenças pré-existentes. Alegam que pleitearam a produção de outras provas, entre elas a juntada de documentos firmados pelo de cujus, relacionados aos seguros, a serem apresentados nos originais pela seguradora ré. Propostas de adesão juntadas que não identificam os veículos segurados. Alegação de que elas foram firmadas no mesmo dia em que foi realizado o financiamento. Fato que também não foi comprovado. Existência de possíveis divergências entre as assinaturas constantes da proposta de adesão e do documento do falecido. Situação que precisa ser melhor averiguada. Cerceamento de defesa verificado. Sentença que deve ser anulada, com a reabertura da instrução probatória. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sentença de procedência parcial da ação - Recurso de apelação da requerida e também dos autores - Vícios construtivos - Perícia que concluiu de forma segura quanto aos vícios descritos e a responsabilidade da requerida - Ampliação da condenação em relação a parte que reconheceu a necessária adaptações das instalações hidrossanitárias, a ser apurada em liquidação de sentença - Reparação que demanda a saída dos autores do imóvel, uma vez que o reparo deverá se dar no banheiro, sendo este único no bem - Requerida que deverá arcar com a estadia dos autores, desde que devidamente comprovada as despesas - Laudo particular elaborado pelos autores - Iniciativa dos autores para embasar o pleito inicial e que não pode ser imputada à requerida - Correção monetária e Juros de Mora - Termo inicial de incidência da correção monetaria a partir da confecção do laudo, mantido os juros de mora desde a citação - DANO MORAL - Ocorrência - Situação retratada nos autos que vai muito além do mero aborrecimento - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 que não comporta redução nem mesmo majoração - Sentença reformada em parte RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote