1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - Concessão da segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda à análise dos pedidos administrativos de desdobros - Requerimentos formulados em 04/12/2023 e 30/12/2023, sem qualquer análise até o ajuizamento da presente ação em 02/05/2024 - Extrapolação do prazo previsto no art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006 - Afronta ao princípio da razoável duração do processo administrativo, nos moldes do, LXXVIII do CF/88, art. 5º- Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.... (Continua)

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3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE.

Danos materiais. Veículo avariado em razão de queda de galhos de árvore plantada em passeio público. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil. Responsabilidade irradiada do art. 37, § 6º, da CR. Omissão no dever de fiscalização e manutenção das árvores públicas. O segurador que assume o risco e indeniza o segurado tem direito a se reembolsar do responsável pelo dano. Quantum pretendido, não infirmado pela ré, razoável e que, ademais, não destoa de situações similares. Juros de mora contados do efetivo desembolso. Recurso provido para julgar procedente a ação... (Continua)

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4 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Acolhimento - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período - Taxa que foi previamente informada à mutuária - Mera comparação com a média de mercado que não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão do contrato - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO

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5 - TJSP AÇÕES INDENIZATÓRIAS.

Reconhecida a conexão. Processos Acórdão/TJSP e 1030048-13.2022.8.26.0564 julgados em conjunto. Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência das requeridas. Admissibilidade. Demonstrada a ausência de responsabilidade das apelantes pelos danos materiais causados pelo acidente de trânsito. Motociclista que não dirigia com a atenção e velocidade devidas, se enroscando num fio de telefonia. Motorista de veículo que abalrou na traseira da moto, ocasionando a queda de seu condutor. Evidente que o condutor do auto não dirigia observando a distância segura com a motocicleta à sua frente. Inteligência dos arts. 28 e 29 do Código de Trânsito Nacional. Improcedência dos pleitos que se impõe, condenando-se os requerentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre os valores dados às causas. ... (Continua)

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