1 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DESDE DA DATA DE FALECIMENTO DO SEGURADO - AUTORA EX-COMPANHEIRA QUE JÁ RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO «DE CUJUS» - UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AMBOS RECONHECIDA EM PRECEDENTE JUDICIAL, NÃO SUSCETÍVEL DE NOVA DISCUSSÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS CONFIRMADA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À REGRA DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA 451 DO STF - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. 2 -PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - AÇÃO ANTERIOR MANDAMENTAL SEM RELAÇÃO À PRESENTE CAUSA - REJEIÇÃO

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2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Manutenção não programada da aeronave - Cancelamento e realocação em novo voo que ensejou atraso de 24 horas para aportar ao destino - Pedidos iniciais improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Manutenção não programada da aeronave - Fortuito interno - Pretensão de juntada de novos elementos, após decreto de improcedência da ação, com vistas a comprovar a existência de suposto dano material - Impossibilidade - Ausência de justo motivo para apresentação extemporânea - Regra que, nestas circunstâncias, não comporta as exceções legalmente previstas - Inteligência do art. 434 e seguintes do CPC - Dano material não comprovado que não comporta ressarcimento - Dano Moral - Atraso relevante, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Companhia aérea que não demonstrou eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso acumulado - Ausência de assistência material com hospedagem e translado - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autorizam a fixação do valor pretendido de R$7.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A recorrente alegou falha na prestação do serviço bancário em razão de transferências indevidas realizadas após o furto do celular de seu sócio, pleiteando o provimento do recurso para o acolhimento dos pedidos formulados. A apelante recolheu preparo recursal em montante insuficiente e, após intimação para complementação, com a devida atualização monetária, efetuou o pagamento sem a correção monetária devida. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. Pretensão dos réus à reforma. Sentença proferida por juízo absolutamente incompetente. Demanda que não versa sobre assunto regido unicamente pelo Direito Civil, mas sim pelo Direito Público, ante a discussão acerca de alegada ocupação irregular em servidão de passagem de linhas de transmissão de energia. Nítido interesse público. Competência absoluta, em caráter ratione materiae, do Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 73/STJ. ... (Continua)

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