1 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de cobrança abusiva», com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Controvérsia fática quanto à existência de irregularidades em equipamentos de medição de consumo de energia elétrica, exigibilidade do débito apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, necessidade de revisão das faturas posteriores à troca do relógio medidor e ocorrência de lesão moral ao consumidor. Prematuro o julgamento antecipado da lide. Prova pericial requerida pelo autor que se mostrava essencial ao deslinde da causa para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos do acórdão... (Continua)

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2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Desistência formulada após o julgamento da apelação e dos embargos de declaração opostos contra o acórdão. Admissibilidade. É permitido ao impetrante desistir do mandamus a qualquer momento antes do trânsito em julgado. Jurisprudência do STF. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Homologação da desistência e extinção do processo sem resolução de mérito

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3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Autora que alega inexistência da dívida. Ordem de suspensão, emanada do IRDR Acórdão/TJSP, que trata de inexigibilidade de dívida prescrita. Distinção necessária. Ré que não foi capaz de juntar oportunamente qualquer documento que pudesse demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação. Inexigibilidade declarada. Inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score), conforme entendimento desta C. 26ª Câmara. Situação inocorrente, não ficando ultrapassados os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução, inútil a prova oral, até porque impedida de depor a companheira da autora. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... (Continua)

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5 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidor. Prescrição. Não configurada. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço, a contar da última prestação, que ainda não ocorreu. Dicção do CDC, art. 27. Precedentes do STJ - . Prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Autor que não nega que tenha contratado com o réu, embora alegue eu tenha sido efetuada operação diversa. Contudo, não impugnou as assinaturas lançadas nos contratos, tampouco as faturas e áudio trazido pelo réu na contestação. Declaração de nulidade da avença. Não cabimento. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizada utilização do cartão para saques. Pretensão à conversão do cartão em empréstimo consignado. Impossibilidade. Comprovada a ciência inequívoca do apelado sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado.  Repetição de indébito. Descabimento. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada.  RECURSO PROVIDO... (Continua)

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